PEC da Reforma Tributária é aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados
Texto aprovado com 371 votos favoráveis ainda precisa ser apreciado em segundo turno
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 15, a Reforma Tributária em 1º turno. A proposta, que já havia sido aprovada no Senado, teve 371 votos favoráveis, 121 votos contrários e 3 abstenções. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara.
A matéria foi unida à PEC 293/2004, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que já passou por comissões.
O novo relatório, elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi divulgado nesta sexta-feira, 15. O parlamentar suprimiu alguns trechos incluídos no texto durante a votação do Senado, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, ele retomou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a região, como contrapartida.
Aguinaldo também decidiu retirar do texto a cesta básica estendida que havia sido incluída pelo Senado. Ele reduziu ainda as exceções no texto ao excluir cinco setores dos regimes específicos, que têm tratamento tributário diferenciado, como os serviços de saneamento e de concessão de rodovias.
Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar.
Décadas de discussão
A Reforma Tributária é um dos principais projetos do atual governo. Há décadas em discussão, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta em julho deste ano. Quatro meses depois, foi a vez do Senado apreciar a matéria. Como houve alterações no texto, o projeto retornou à Câmara para uma nova votação.
Pelo texto aprovado, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Conforme a Agência Senado, o Brasil adotará um novo sistema baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado por mais de 100 países, que, segundo o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mais simplicidade aos processos, reduz a burocracia e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos, o que encarece produtos e serviços.
Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão transformados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o imposto estadual ICMS e o imposto municipal ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A tributação será feita apenas no local de destino, o objetivo é acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados.
