PEC que restringe criação de despesas avança na Câmara
Proposta visa coibir projetos que pressionam as finanças de estados, municípios e do DF sem indicação da fonte orçamentária
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A comissão especial da PEC 122/2015 aprovou nesta terça-feira (22) o relatório do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) da proposta que proíbe a União de criar despesas para Estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias. O texto segue agora para dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa do relator é que a proposta entre na pauta do plenário na primeira quinzena de março.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não vê muitas resistências ao texto na Casa, o que facilita a sua aprovação. "Tem alguns pensamentos diversos, mas eu penso que é uma matéria boa para os municípios e pouca resistência por parte do Congresso, porque todo mundo fica preocupado quando tem que atender a alguma demanda mas não sabe quem vai pagar a conta".
Lira citou o caso do PL 2.564/2020, já aprovado no Senado e em discussão em grupo de trabalho na Câmara, que cria o piso nacional dos profissionais da Enfermagem sem ter discutido os impactos ou definido fonte orçamentária.
"Como tem acontecido com o piso dos enfermeiros. O Senado votou um texto que a gente não sabe o impacto, se é 17, 26, 37 ou 50 bilhões de reais, e a gente não sabe quem vai pagar. A gente pode estar dando um piso mas tirando um emprego. O município de São Paulo talvez possa pagar um piso de R$ 3.700, mas um município do Amapá pode? Quem vive no interior de Alagoas tem o mesmo custo de vida de quem vive na cidade do Rio de Janeiro? Criamos um grupo de trabalho para fazer essas contas e depois vamos chamar os enfermeiros para conversar".
