Piratini adere a ação contra pagamento milionário de URVs a servidores e ex-servidores do TCE

O governo do Estado aderiu a ação judicial de autoria do partido Novo contra o pagamento milionário de URVs a servidores e ex-servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na petição, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alega que o Piratini enfrenta grave e persistente crise financeira. “A decisão administrativa proferida pelo TCE a título de benefícios retroativos a seus servidores ativos e inativos, é temerária do ponto de vista da gestão fiscal e ameaça a continuidade do serviço público”. A ação popular do Novo requer liminar para impedir o pagamento de R$ 232 milhões, definido pelo próprio TCE. Apesar de ter reconhecido o direito ao pagamento, em novembro, o tribunal ainda não definiu a forma ou data para realizar os depósitos. Os valores são referentes à indenização de Licença Prêmio (LP) aos funcionários da Corte e à retroatividade da Unidade Real de Valor (URV) aos mesmos servidores. O valor inicial de R$ 35 milhões sofreu majoração de juros e correção monetária, atingindo os R$ 232 milhões. 

A investida do governo gaúcho não será a única. Há expectativa de que na próxima semana ocorra movimento do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo da Camino, em relação ao caso. Em dezembro de 2018, Da Camino já havia solicitado ofício com esclarecimentos sobre o pagamento de R$ 500 milhões em URVs a servidores da Assembleia. À época, no comando do Legislativo, o deputado Marlon Santos (PDT), encaminhou o documento solicitado e sustentou que não havia previsão do pagamento pela Casa, que aguardaria definição sobre a forma que ocorrerá a quitação no Tribunal de Contas. 

Também em 2018, um grupo de servidores de carreira do tribunal lançou abaixo assinado contra o pagamento de URVs. No texto, o direito ao pagamento foi classificado como “evidentemente prescrito”.