Poderes podem interferir na negociação da dívida do RS com a União

A Assembleia Legislativa instalou, no início da tarde desta terça-feira, a Frente Parlamentar de Acompanhamento da Adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Proposta pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), a Frente pretende acompanhar e interferir nas negociações mantidas pelo Executivo com a União.

O RRF ofertado pelo governo federal a estados endividados prevê a suspensão do pagamento das parcelas das dívidas por um prazo de três anos, com possibilidade de renovação por mais três. Em troca, exige uma série de contrapartidas dos estados, várias delas polêmicas. Entre elas a que prevê a “autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros”. A que “veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado”. E a que determina que “o acesso e a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato.”

Durante a instalação da Frente, Lara enumerou outras três possibilidades de o Estado obter recursos financeiros sem a necessidade de aderir ao RRF, e considerou atropelo concluir os termos das tratativas antes do mês de novembro. “Confio muito na Justiça e no Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que até novembro o governo federal vai ter que nos passar recursos devidos da Lei Kandir, ou por regulamentação do Congresso, ou após intermediação do Tribunal de Contas da União (TCU). Confio no que nós temos a receber de créditos previdenciários. E confio que teremos êxito na ação de 2005, do governo Germano Rigotto, questionando os juros da dívida, ação esta da qual o RS vai precisar abrir mão se aderir ao Regime.” Lembrado de que o governo gaúcho já informou que negocia sua adesão ao RRF sem abrir mão das ações judiciais que questionam os juros, o deputado rebateu: “Eu me preocupo quando dizem isso, porque não tem o que aceitar ou não aceitar. Vai ser preciso cumprir o que está na lei.”

De acordo com o parlamentar, o colegiado agora vai reunir presidentes de poderes e órgãos para definir ações coordenadas, de forma a que o Executivo deixe de atuar sozinho nas negociações. O Executivo está tratando há meses com a União da possibilidade de instalar o RRF e, no início de setembro, enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) 175/2017, que abre o caminho para a adesão ao Regime. Conforme as informações do Palácio Piratini, os termos a serem apresentados pelo RS serão detalhados a partir do retorno do governador José Ivo Sartori de sua licença médica, o que acontecerá em 24 de setembro.

Nesta terça, a instalação da Frente ocorreu no gabinete da presidência do Legislativo, com a presença do presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT) e do presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, além de parlamentares independentes e de oposição. Apesar de o requerimento para a instalação do colegiado ter contado com a assinatura de diversos deputados da base aliada, os governistas não compareceram à cerimônia. O Executivo enviou como representante o subchefe da Casa Civil, Ananias Amaral.