Projeto de lei do regime de recuperação fiscal está na Casa Civil, diz líder do governo

O líder do governo Sartori na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB), afirmou na terça-feira que o projeto que contemplará parte das emendas retiradas do texto aprovado que autorizou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está em fase final de redação na Casa Civil. “O projeto de lei estava sendo redigido. Então, ocorreu a troca no secretariado, o que faz com que o novo chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, tenha que examiná-lo antes do envio ao Parlamento”, explicou o parlamentar.

A autorização foi votada e aprovada por 30 votos favoráveis e 18 contrários na madrugada de 8 de fevereiro. Na ocasião, o líder do governo assumiu compromisso com aliados de acolher suas propostas de emenda em um novo projeto de lei, a ser encaminhado pelo Executivo, em seguida à sanção do governador José Ivo Sartori, o que ocorreu em 26 de março.

O texto, de acordo com o trato, deverá contemplar a previsão de revisão salarial para os servidores do Executivo, que enfrentam congelamento pelo quarto ano consecutivo, reserva de recursos para infraestrutura e proibição contra aumento dos impostos ICMS, IPVA e ITCD na vigência do RRF.