Projeto que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é aprovado na CCJ da ALRS
Proposta impede que os acusados sejam contratados nos três poderes do Estado
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No dia internacional da mulher, a Constituição de Comissão e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que que proíbe a nomeação para cargos nos três poderes do Estados - Executivo, Judicial e Legislativo - de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Através de emenda, a proposta foi ampliada e, além de cargos de confiança (CCs), também veda a contratação de efetivos (como concursados) e agentes políticos (como secretários de Estado). De autoria da deputada Kelly Moraes (PTB), o PL 181/19 têm como objetivo de inibir e prevenir a violência de gênero. "Uma vitória de todas as gaúchas no Dia Internacional da Mulher!", publicou a deputada proponente em sua conta no Twitter.
VITÓRIA!
— Kelly Moraes (@DepKellyMoraes) March 8, 2022
A CCJ da @AssembleiaRS acaba de aprovar o meu projeto de lei que proíbe a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha em cargos dos três poderes do Rio Grande do Sul.
Uma vitória de todas as gaúchas no Dia Internacional da Mulher!
"O lamentável quadro de violência e desrespeito que as mulheres sofrem sabendo que muitas vezes seus agressores não tem efetivamente uma punição para seus atos, nos levam a legislar para que o direito a uma vida digna seja preservado", diz a justificativa.
Agora, a deputada está trabalhando para que a proposta não precise passar por mais nenhuma comissão de mérito e possa ir direto para a votação em plenário. O objetivo é a aprovação por unanimidade. "O nosso projeto vem a contribuir com as mulheres que são agredidas. É mais uma proteção na nossa lei Maria da Penha. Eu fico feliz e tenho certeza que a nossa proposta contribui um pouquinho mais para a dignidade das mulheres agredidas", comemorou Kelly.
*Supervisão Mauren Xavier
