Projeto sobre recuperação fiscal terá 30 dias para ser votado pela AL
Novo financiamento só foi autorizado após Estado se comprometer com medidas pedidas pela União
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As propostas serão enviadas ainda hoje em regime de urgência. Dessa forma, a pauta dos deputados fica trancada por 30 dias - tempo em que os parlamentares deverão decidir se aprovam ou não o regime de recuperação fiscal.
"O regime de recuperação fiscal é uma medida de Estado e não de governo. Negar o projeto é prejudicar os mais de 11 milhões de gaúchos, que confiam em um futuro melhor", disse Sartori em um apelo aos 55 deputados.
Para conseguir a autorização de novo financiamento de R$ 3 bilhões e assegurar três anos de carência na dívida com a União, o Estado se comprometeu a adotar uma série de medidas, como privatizações, prorrogação do aumento das alíquotas de ICMS e congelamento de salários dos servidores, que só poderão contar com a reposição da inflação.
Neste mês, Sartori entregou ao presidente da República, Michel Temer, um pré-acordo de recuperação fiscal. O documento deve ser assinado nos próximos dias e permite a imediata suspensão do pagamento da dívida do RS em até três anos. Mas para a permanência do acordo, é preciso que a Assembleia gaúcha aprove o projeto
Privatização de estatais
Na quarta tentativa de privatizar estatais, o governo encaminha à Assembleia Legislativa três projetos de lei que retiram a exigência de plebiscito para a alienação da Sulgás, da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da CEEE. A privatização das empresas é uma das condições do governo federal para assinar o acordo de recuperação fiscal.
A separação de cada estatal em um projeto é uma estratégia do Executivo, que acredita que, dessa forma, terá mais chance de conseguir a privatização. "Havia resistência de alguns deputados em aprovar a privatização das três estatais em conjunto. Separando, o número de votos favoráveis será maior", explica o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
Cada projeto precisa ter o apoio de pelo menos 33 deputados.
Contratos aos projetos, servidores do Cpers Sindicato bloqueiam desde o início da manhã as portas de acesso à Assembleia Legislativa, que permanece fechada nesta terça-feira.
