Regime interno pode ser entrave às votações na Assembleia

A interpretação sobre o regimento interno da Assembleia poderá emperrar os planos do Piratini durante a sessão extraordinária que o governador José Ivo Sartori (PMDB) pretende convocar para os três últimos dias de janeiro, antes do final do recesso parlamentar e da troca de membros da Mesa Diretora do Legislativo.

Além da autorização para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União, cuja apreciação foi iniciada também em sessão extraordinária no final do ano passado, o governo deseja colocar em votação três propostas de emendas à Constituição (PEC), as quais suprimem a exigência de consulta plebiscitária para privatizar Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Porém, de acordo com o regimento, a votação de uma delas prejudicará a tramitação das demais.

“Na prática, o Piratini terá que escolher uma de suas propostas para votar, ou a de maior interesse, ou a mais viável para aprovação, já que há resistência às propostas, que tiveram inclusive de ser retiradas no meio do ano passado”, apontou um técnico da Assembleia. Segundo ele, o problema ocorre porque as três PECs de Sartori dispõem “exatamente sobre o mesmo dispositivo constitucional, que define a necessidade de plebiscito para alienar determinadas companhias públicas estaduais”, explicou.

Para o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), o eventual impedimento ao trâmite de duas das três PECs ainda não é uma certeza. “Temos examinado o assunto, buscando formas de lidar com esta situação em plenário”, afirmou o peemedebista, que confirmou a intenção do Piratini em convocar as sessões para os dias 29, 30 e 31 de janeiro.

Outro técnico da área de tramitação Legislativa do Parlamento gaúcho, contudo, destacou ontem que as PECs “não apenas tratam do mesmo artigo da Constituição estadual, como também estão apensadas, são anexos de uma mesma proposta. Não são matérias independentes e, por isso, enquadram-se em critérios de prejucialidade”, indica o técnico. Opositor aos projetos, o deputado Pedro Ruas (PSol) dá o tom político. “Não podem sequer ir ao plenário, pois são prejudiciais ao Estado”, criticou.