Renan anuncia que votação da repatriação será adiada para quarta-feira
Motivo da mudança ocorreu a pedido do relator da proposta Romero Jucá
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Líder do governo no Congresso, Jucá quer aguardar a reunião do presidente Michel Temer com os governadores, que acontece na tarde de hoje, para finalizar o relatório. "É importante aguardarmos o posicionamento da reunião do presidente Temer com os governadores", disse Jucá, no Twitter, reforçando que entregará o parecer ainda nesta terça-feira.
No plenário, Renan confirmou que o texto será votado amanhã e lembrou que havia pedido ao presidente para dividir com Estados a multa da repatriação. "Haverá esforço do Senado no sentido de que essa norma fique redigida de forma mais clara e mais precisa para que não tenhamos como consequência a judicialização de uma coisa que a crise exige que seja simplificada", disse.
Renan fez a declaração durante a abertura da sessão extraordinária do Senado para um debate temático sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos. Participará da discussão o secretário de Acompanhamento Econômico, Mansueto Almeida. Ainda nesta terça, os senadores irão analisar no plenário a PEC da Reforma Política, de autoria de Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Divisão dos recursos
A Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação, prevê que pessoas físicas e jurídicas possam fazer a regularização de bens e recursos obtidos de forma legal no exterior, mas que não foram declarados à Receita Federal. Em troca da legalização, o governo cobra 15% de imposto de renda e multa de 15%. A data-base para a cobrança é 31 de dezembro de 2014.
As procuradorias estaduais sustentam no Supremo que parte do valor arrecadado com a multa também deve ser repassado pelo governo federal aos estados, assim como acontecerá com o montante obtido com a cobrança do Imposto de Renda, que não é receita exclusiva da União e parte deve ser repassada por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), previsto na Constituição. No entendimento dos estados, a multa faz parte do valor integral do recurso arrecadado com Imposto de Renda e integra o valor obrigatório ao FPE.
O repasse da multa estava previsto no texto aprovado pelo Congresso, mas foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff.
