Renan Calheiros enviará terça parecer do TCU para análise da Comissão de Orçamento
Documento precisa ser lido em uma sessão no plenário do Senado
publicidade
Na CMO, será designado um relator que elaborará um parecer sobre as conclusões do TCU. Após a votação na comissão, os plenários da Câmara e do Senado terão que apreciar a matéria. Tradicionalmente há um revezamento entre as duas Casas, mas, por enquanto, não há definição sobre qual delas analisará primeiro as contas.
Perguntado sobre a demora para dar andamento à apreciação das contas, que já poderia ter sido feita desde o último dia 14, Renan minimizou a demora. “Isso estava sendo processado e hoje eu darei o despacho definitivo”, afirmou.
Medidas provisórias
O presidente do Senado também informou que, a partir de agora, o Senado vai analisar a pertinência temática de medidas provisórias. “Da mesma forma que nós decidimos sobre os pressupostos de constitucionalidade, nós decidiremos sobre a pertinência temática das MPs. Se pode ou não pode tratar naquele momento daquela questão”, explicou.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais manobras parlamentares conhecidas como "contrabando legislativo" ou "jabutis" – a inclusão de emendas que não têm relação com o assunto do texto original – em medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional pela Presidência da República. O entendimento passa a valer a partir de agora e não afeta as medidas que foram convertidas em lei com base no procedimento proibido pelo Supremo.