Reunião sobre recuperação fiscal define pedido ao Supremo

O vice-governador José Paulo Cairoli (PSD) afirmou nessa terça-feira ao retornar de reunião em Brasília sobre a tentativa de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que o Rio Grande do Sul irá declarar oficialmente que ultrapassou 70% de comprometimento de sua Receita Corrente Líquida em despesas com pessoal. O objetivo é adquirir as condições de enquadramento para adesão ao programa de socorro financeiro aos entes federados elaborado pelo governo Michel Temer (PMDB). 

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“Faremos, através da Procuradoria-Geral do Estado, uma petição ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, pedindo que o Estado não seja penalizado com suspensão de repasses da União, que é uma das sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para quem ultrapassa este limite”, disse.

Conforme o vice-governador, o pedido do governo gaúcho será apreciado na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que segundo Cairoli aceita assinar conjuntamente a petição, a qual será levada ao STF pela Advocacia-Geral da União. “Este documento será enviado por nós a Brasília até sexta-feira. Nossa expectativa é que a STN examine e encaminhe para que a ministra Greice Mendonça remeta para o Supremo o mais breve possível”, apontou Cairoli.

Em fevereiro, o Piratini fez consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) alegando que a despesa atinge o percentual estipulado pelo RRF, se considerados gastos com pensões e auxílios lançados em folha. O TCE, que não considera tais itens no cálculo, alertou para o risco de sanções legais.