Servidores criticam indicações de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado

A costura de um acordo entre as bancadas do PT, PMDB, PP e PDT para inserir oficialmente no regimento interno da Assembleia o critério de que as indicações de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) serão feitas pelas quatro maiores bancadas, em sistema de rodízio, gerou reações imediatas junto aos servidores do órgão de controle.

"Essa proposta continua dentro da mesma lógica de repartição das vagas entre partidos. Isso destoa da Constituição, que determina a escolha entre cidadãos, não entre deputados", afirmou Lígia Zamim, presidente da Associação dos Servidores do TCE, que promete ir à Assembleia nesta semana para pressionar os parlamentares. A proposta dos funcionários da Corte para qualificar o processo de escolha dos conselheiros, já entregue ao presidente do Legislativo, Adão Villaverde (PT), se inspira no método adotado pelo Paraná.

"Quando a vaga for aberta, a Assembleia precisa publicar um edital para dar conhecimento. Depois, ela recepcionaria as inscrições dos interessados, observando os critérios do notório saber, reputação ilibada e dez anos de exercício de função que exijam os conhecimentos necessários", declarou o presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, Ricardo Freitas. De acordo com a proposição, os postulantes inscritos para a disputa da vaga seriam sabatinados e, posteriormente, os aprovados integrariam uma lista que seria apreciada em Plenário pelos 55 deputados. O mais votado assumiria como conselheiro do TCE. "Essa é a compreensão da Constituição. A proposta atual da Assembleia é um equívoco, um cerceamento da possibilidade do cidadão de concorrer", disse Freitas.