"Essa proposta continua dentro da mesma lógica de repartição das vagas entre partidos. Isso destoa da Constituição, que determina a escolha entre cidadãos, não entre deputados", afirmou Lígia Zamim, presidente da Associação dos Servidores do TCE, que promete ir à Assembleia nesta semana para pressionar os parlamentares. A proposta dos funcionários da Corte para qualificar o processo de escolha dos conselheiros, já entregue ao presidente do Legislativo, Adão Villaverde (PT), se inspira no método adotado pelo Paraná.
"Quando a vaga for aberta, a Assembleia precisa publicar um edital para dar conhecimento. Depois, ela recepcionaria as inscrições dos interessados, observando os critérios do notório saber, reputação ilibada e dez anos de exercício de função que exijam os conhecimentos necessários", declarou o presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, Ricardo Freitas. De acordo com a proposição, os postulantes inscritos para a disputa da vaga seriam sabatinados e, posteriormente, os aprovados integrariam uma lista que seria apreciada em Plenário pelos 55 deputados. O mais votado assumiria como conselheiro do TCE. "Essa é a compreensão da Constituição. A proposta atual da Assembleia é um equívoco, um cerceamento da possibilidade do cidadão de concorrer", disse Freitas.
