Sindicato acionará Câmara de Porto Alegre para evitar divulgação nominal de salários

A direção do sindicato dos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre (Sindicâmara) decidiu ingressar com ação ordinária, e pedir liminar que impeça a divulgação nominal dos contracheques de 620 servidores da Casa. A publicação dos dados foi anunciada pela Mesa Diretora, mas ainda não tem data para entrar em vigor. Por conta de ação similar, na quinta-feira a Justiça determinou que a prefeitura de Porto Alegre retire do ar sua lista nominal de servidores e rendimentos.

A diretoria da entidade entendeu que o ato fere os direitos fundamentais dos servidores, garantidos pela Constituição, no que se refere à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem. “O Sindicâmara defende o acesso irrestrito às informações de interesse público, desde que elas não firam o direito individual de ninguém. Influenciados por medidas que julgamos oportunistas, populistas e demagógicas, que só crescem com a proximidade das eleições municipais, os vereadores da Mesa Diretora resolveram atropelar o direito dos servidores, nominando-os desnecessariamente à guisa de tornar a sua remuneração transparente", criticou o presidente do Sindicâmara, Renato Guimarães.

"Bastava ao Legislativo tabelar e publicar os cargos, o seu número, a lotação e a remuneração de cada um para atingir o mesmo objetivo sem toda a pirotecnia”, argumentou. “Seguir obediente os passos do prefeito parece ser uma vocação intrínseca do Legislativo da cidade, ainda que seja para desrespeitar o seu próprio quadro de servidores”, avaliou Guimarães.

Depois que o Sindicato dos Municipários entrou na Justiça e obteve uma liminar favorável, barrando a divulgação nominal dos salários, a Procuradoria Geral do Município (PGM) divulgou, na quinta, que vai ingressar com um recurso para tentar derrubar a medida. O prazo é de 24 horas para que a Prefeitura retire os dados do Portal Transparência, a contar da notificação, que ocorreu nesta sexta, às 15h45min, caso o recurso não seja analisado antes.

A justificativa do sindicato é que a segurança dos trabalhadores é colocada em risco com a publicação dessa forma. Como alternativa, é sugerida a divulgação dos salários referentes aos cargos e não a cada servidor. Na terça-feira, o Executivo publicou a remuneração dos 26 mil trabalhadores, conforme determinação da Lei de Acesso à Informação, em vigor em todo o País desde 16 de maio.