TCE analisará consulta do governo para adesão ao RRF na próxima quarta

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) vai analisar, na próxima quarta-feira, a consulta encaminhada pelo Governo do Rio Grande do Sul para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto foi enviado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) ao TCE-RS no final do mês de janeiro.

Segundo o conselheiro-relator do processo, Cezar Miola, serão apresentadas as considerações para os seguintes questionamentos feitos pela PGE: 

1. Diante da necessidade de adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), quais as consequências da publicação de seus demonstrativos fiscais observando os critérios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em detrimento da interpretação dada pelo TCE aos conceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

2. Na fiscalização do cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esta Egrégia Corte de Contas aplicará o seu posicionamento consolidado independentemente do critério utilizado para a publicação (STN ou TCE)?

3. Caso seja efetuada a publicação pelo Estado observando os critérios da STN, haverá ressalvas no parecer prévio de análise das contas do Governador do Estado?

Após o julgamento da consulta e a leitura do voto do relator, os conselheiros do TCE decidirão sobre o tema.