TCE determina que Piratini deixe de restringir o acesso a dados da Receita Estadual
Desde 2009, a Corte enfrenta dificuldades em obter e fiscalizar dados da Secretaria da Fazenda
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Lorenzon salienta que, com a prática, o Palácio Piratini compromete a transparência e o controle da gestão de receita pública. No parecer em que sugeria a desaprovação das contas de Tarso pelo TCE – o que acabou não ocorrendo -, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, também alertou para o problema.
Desde 2009, o TCE enfrenta dificuldades em obter e fiscalizar dados da Secretaria da Fazenda quanto à arrecadação. Conforme o presidente da Corte, Cezar Miola, a decisão tomada nesta quarta-feira reitera a competência do Tribunal para fiscalizar as receitas estaduais – garantia prevista na Constituição.
“O tema ganha ainda maior relevância em face do quadro de dificuldades vivido no Rio Grande do Sul, quando o combate à sonegação e à evasão, além do controle sobre os benefícios fiscais, são decisivos para a melhoria da situação financeira”, completou Miola.