TJ derruba pauta do Plano de Recuperação Fiscal na Assembleia

 O movimento da oposição na Assembleia de ingressar na Justiça com mandado de segurança e pedido de liminar para impedir a votação do projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal representou cartada derradeira. A base jurídica da ação é a falta de requisitos como o protocolo da minuta do contrato que o Estado visa firmar com a União. Apesar de no início da noite os próprios adversários do governo reconhecerem que seria difícil a iniciativa prosperar, por volta das 23h30min a liminar foi deferida.

O mandado de segurança foi impetrado pelos deputados Pedro Ruas, Juliana Brizola, Stela Farias e Tarcísio Zimmermann, com pedido de liminar, contra ato alegadamente ilegal e abusivo do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Marlon Santos.

O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos acatou o pedido da oposição e determinou a retirada da pauta do projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. O magistrado deu dez dias de prazo para manifestações da Procuradoria Geral do Estado e do ex-presidente da Casa, Edegar Pretto, do PT. O projeto tranca a pauta em plenário e seria o primeiro analisado na sessão de hoje. 

No despacho, o desembargador cita um documento de 21/11/2017, do então Presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto, que já apontava possíveis deficiências no PLC 249/2017. Entre elas, a ausência, nos documentos que acompanham o Projeto, do Plano de Recuperação Fiscal a ser apresentado ao Presidente da República, na forma determinada pela Lei Complementar nº 159/17. Haveria também o descumprimento da legislação federal aplicável à espécie, especialmente no tocante ao respeito à solidariedade entre os Poderes e ao estabelecimento de uma ação planejada e coordenada entre eles.

O magistrado também levou em conta que o regime de urgência inviabilizou qualquer análise preventiva por parte das Comissões Permanentes. E, por fim, que o prazo de vencimento da tramitação do Projeto de Lei expirou no dia 21/12/2017, encontrando-se apto a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa a partir de hoje, 6/2, primeira sessão legislativa de 2018.

Emendas representam gesto político. E só

Como resultado da reunião do presidente da Assembleia, Marlon Santos, com o vice-governador, José Paulo Cairoli, o governo apresentará três emendas ao projeto de adesão ao Plano de Recuperação: irá esclarecer que a dívida só pode ser reajustada pelo IPCA, mais 4%, mas limitado à variação da Celic; destacando que se houver prorrogação de até mais 36 meses, o pedido deve ser feito ao ministro da Fazenda, e permitindo a concessão de reposição inflacionária ao funcionalismo após consulta à base aliada. Na prática, os itens já constam da legislação federal que regulamenta o Plano, mas as sugestões serão acatadas para restaurar a relação entre Executivo e Legislativo, abalada na convocação extraordinária. As emendas seriam apresentadas hoje em plenário, mas agora será necessário aguardar os desdobramentos gerados pela liminar do TJ.