TJ-RS nega recurso e avenida de Porto Alegre volta a ser Castelo Branco

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) rejeitou recurso do Ministério Público gaúcho e definiu que a avenida na saída de Porto Alegre volta a se chamar Castelo Branco. Liminar mantinha a nomenclatura de Legalidade e Democracia, definida em 2014 em votação na Câmara de Vereadores.

No fim de abril, a 3ª Câmara Civil do TJ anulou o decreto legislativo que tinha efetuado a troca de nomes. O MP ingressou com embargos de declaração na Corte. O órgão sustenta que o TJ desconsiderou que o instrumento utilizado para questionar a lei – um mandado de segurança -, não é o adequado para recorrer de leis já aprovadas, devendo ser usado, apenas, para contestar projetos de lei. Para leis, segundo o MP, era preciso ter movido uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

O MP-RS deverá, agora, recorrer a instâncias superiores para retomar o nome Legalidade. Pelo menos R$ 3 mil podem ser gastos pelo Município para promover a troca das placas e demais sinalizações.