TRE decide que eleições em Pinto Bandeira serão em 2012

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-RS) decidiu por unanimidade, na tarde desta segunda-feira, que as eleições para prefeito no distrito emancipado de Pinto Bandeira, na Serra, só devem ocorrem em 2012, junto com o pleito nos demais municípios. Os desembargadores decidiram que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a norma da Assembleia Legislativa que emancipou Pinto Bandeira de Bento Gonçalves ainda não tramitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, uma eleição para prefeito não pode ser realizada de forma extemporânea. A decisão considerou ainda um parecer do Ministério Público Eleitoral, que sugeria pleito só daqui a dois anos. 

De acordo com Valmor Giacomoni, representante da Associação Pró-Município de Pinto Bandeira, há duas alternativas para que o distrito emancipado não fique sem administrador até 2012: a de que o prefeito de Bento Gonçalves continue governando a localidade ou a de o governador do Estado, no caso Yeda Crusius ou o sucessor dela, nomeiem um interventor.

O advogado que representou a Assembleia na sessão dessa tarde, Miguel Juchem, considerou sábia e compreensível a decisão do TRE, e avaliou que quem esperou 16 anos para se emancipar pode esperar mais dois. Já o presidente do TRE, desembargador Luiz Felipe Diffini, pregou cautela no caso, mesmo sabendo de toda a "saga" enfrentada pelo distrito para se independizar. 

Entenda o caso
A emancipação de Pinto Bandeira é alvo de disputa judicial há cerca de 15 anos. Em 1996, uma lei da Assembleia criou o município, antes pertencente a Bento Gonçalves. A medida acabou sendo invalidada pelo Tribunal de Justiça. Em 1999, a Assembleia alterou a lei anterior e Pinto Bandeira voltou a ser emancipada, elegendo prefeito em 2000.

Naquele ano, o extinto Partido Progressista Brasileiro (PPB), hoje Partido Progressista (PP), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a validade da norma alterada pela Assembleia.

Em 2004, a Ação foi aceita pelo STF e a localidade voltou a ser anexada a Bento. No ano passado, o Legislativo gaúcho entrou com uma nova petição no Supremo, acolhida em julho deste ano, por decisão da ministra Carmen Lúcia.