TRF4 nega tramitação de recurso pedindo absolvição sumária de Marisa Letícia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso que pede a absolvição sumária de Marisa Letícia Lula da Silva, ex-esposa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,em duas ações penais, em decorrência da morte dela, ocorrida em fevereiro do ano passado. A decisão ocorreu na última sexta-feira. O advogado Cristiano Zanin entrou com recurso extraordinário para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de manter a punibilidade da ré. 

De acordo com a vice-presidente da corte, a desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarràre, a decisão feita pela 8ª Turma segue orientação tanto do STF quanto do STJ, não cabendo a admissão dos recursos. Segundo a magistrada, “a ofensa ao dispositivo constitucional invocado, ainda que reconhecida, afetaria os preceitos constitucionais somente de modo indireto ou reflexo, sendo a reparação inviável em recurso extraordinário”.

A defesa de Marisa Letícia sustentou que o acórdão da 8ª Turma viola o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da presunção de inocência, ao deixar de reconhecer a extinção da punibilidade pelo falecimento como causa de absolvição sumária.

Em março do ano passado, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, declarou extinta a punibilidade da ex-primeira-dama, porém não decretou a absolvição sumária como solicitou a defesa.

Para Zanin, a extinção da punibilidade em decorrência da morte ré não seria suficiente, por se tratar de um “juízo de desvalor” e que Marisa teria direito à absolvição sumária. Já os desembargadores da 8ª Turma, João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus, entendem que além da legislação prever a extinção da punibilidade com falecimento, a questão não levava a nenhuma alteração da situação na prática, tendo a memória de Marisa protegida.