Vereadores aprovam fim das comandas em casas noturnas de Porto Alegre
Lei aguarda regulamentação e obriga pagamento antecipado ou imediato em locais para mais de 600 pessoas
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Pela proposta, o valor consumido pelos clientes, nesses locais, deve ser cobrado no ato do pedido, mediante a aquisição de fichas para troca posterior pelo produto ou mediante a aquisição de cartão eletrônico com créditos pré-pagos e recarregáveis (o chamado "cartão balada"). O limite de 600 pessoas não aparecia no projeto original de Séfora, mas foi incluído por emenda apresentada pelo vereador Idenir Cecchim (PMDB). As regras previstas no projeto não valem para bares, pubs e restaurantes.
O projeto prevê, ainda que, se o cliente deixar o estabelecimento ainda com crédito remanescente no cartão balada, pode optar por ser ressarcido em dinheiro ou por manter os créditos para uso futuro. Emenda aprovada, apresentada pelos vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, ambos do PSOL, também prevê que a lei entre em vigor somente após ser regulamentada. A regulamentação envolve a criação de um grupo de trabalho que vai ter 30 dias para apresentar a proposta ao Executivo.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei, que ainda depende da sanção do prefeito José Fortunati, ficarão sujeitos a multa no valor equivalente a 300 UFMs por órgão fiscalizador competente. Em caso de reincidência, há aplicação de multa em dobro e cassação do alvará de funcionamento.
A vereadora Séfora Mota explica que a proposição serve para disciplinar as normas de segurança para os locais de espetáculos e casas noturnasl. Ela também lembrou a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, que matou 242 pessoas, desde o fim de janeiro. Na época, clientes relataram que, num primeiro momento, os seguranças barraram a saída de quem não havia pago a comanda.
"O país inteiro está discutindo normas de segurança e de prevenção e combate a incêndio. E, entre as medidas de segurança mais citadas por bombeiros e autoridades, está a existência de portas com barras antipânico. Porém, a instalação exige o fim do sistema de comandas, para permitir que o cliente saia sem prestar contas a ninguém, seja no momento de um incêndio, por estar passando mal, por alguma confusão ou brigas ou por outro motivo qualquer", completou Séfora.
O projeto foi alvo de contestação dos empresários do setor, sobretudo em função do custo estimado em R$ 180 mil para se implementar o cartão-balada. "Não são as comandas que vão garantir a segurança dos clientes. Isso vai causar apenas transtorno. A discussão deve girar em torno de uma fiscalização efetiva por parte do poder público acerca dos itens de segurança das boates e na previsão de saídas de emergência adequadas para evitar que se repita uma tragédia como a da (boate) Kiss", sustenta o presidente do Sindipoa, José de Jesus dos Santos.
Ele afirmou, porém, que a categoria não ficou descontente com a aprovação. Para Santos, além do texto excluir bares, restaurantes e pubs, foi importante classificar o público superior a 600 pessoas. O dirigente explicou, no entanto, que alguns estabelecimentos com esta capacidade têm a necessidade permanente do pagamento no consumo final e diferenciações devem ser estabelecidas durante a regulamentação da lei.
