Agroindústrias familiares voltam a ter comercialização limitada

A revogação do Decreto 57.087, no início deste mês, que declarou estado de calamidade pública por mais de três anos no Rio Grande do Sul em razão da pandemia, reacendeu uma discussão sobre os serviços de inspeção de produtos de origem animal, especialmente os oriundos de agroindústrias familiares. No dia 10, as secretarias da Agricultura e da Saúde do Estado lançaram nota conjunta informando que os produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e que transitaram durante o período da pandemia amparados em portarias poderão ser vendidos até a data de sua validade. Depois disso, esses produtos só poderão ser comercializados fora de seus municípios de origem se o SIM tiver equivalência ao serviços de inspeção estadual ou federal.

Com a edição do decreto, em 2020, uma portaria da Secretaria da Agricultura permitiu o trânsito de produtos certificados pelo SIM. A medida atendia a um pedido da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetag-RS) na defesa das agroindústrias familiares, que ficaram impedidas de vender em feiras e exposições, canceladas na pandemia. “O fim do decreto, de certa forma, vai prejudicar a comercialização das agroindústrias familiares”, disse o assessor de Política Agrícola e Agroindústrias da Fetag-RS, Jocimar Rabaioli. 

A preocupação é com municípios onde ainda não existe o SIM ou que não fizeram o processo de equivalência para o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf), que permite aos estabelecimentos registrados no SIM comercializar seus produtos em todo território gaúcho. 

O chefe da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), Endrigo Pradel, reconhece que existem questionamentos sobre a separação das instâncias de inspeção (municipal, estadual e federal), mas destaca que a União, por meio do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi), e o Estado, através do Susaf, já têm formas para certificar a equivalência de inspeção. Conforme Pradel, no Rio Grande do Sul mais de 200 municípios já aderiram e estão ativos no Susaf e outros 18 aderiram ao Sisbi. 

Sobre a legislação ser antiga, Pradel ressalta que existem formas de certificação para os serviços de inspeção que permitem vender em nível estadual e federal. “Os mecanismos existem e estão disponíveis, o que precisa é comprometimento das prefeituras em implementar as políticas de inspeção”, destacou. Pradel informou que a secretaria editou a Instrução Normativa nº 9, que estabelece requisitos para avaliação de equivalência e normas de registro, inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal.