Código Florestal pode levar três anos para virar realidade

Aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados, em Brasília, em meio a duras críticas de ambientalistas e ressalvas de agricultores familiares, o Novo Código Florestal terá de percorrer um longo caminho até se tornar realidade no País. Vencidos os 30 dias que a presidente Dilma Rousseff terá para decidir sobre a sanção ou o veto do texto final, especialistas calculam que levará, pelo menos, outros três anos para que as regras estabelecidas pela nova legislação sejam minimamente implementadas.

A projeção considera o prazo de seis meses para a regulamentação da complexa lei, que demorou 13 anos para ser remodelada, e até dois anos para o cumprimento de outras exigências, como a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a instituição do Plano de Regularização Ambiental (PRA). Além do processo legislativo, o código também dependerá da readequação dos órgãos ambientais dos estados às novas demandas. Com carência de servidores, no Rio Grande do Sul, por exemplo, será preciso reforço.

Nem gregos, nem troianos

O texto aprovado pelos deputados nesta semana sofreu críticas de produtores e ambientalistas. De um lado, o discurso retórico de que se alcançou o que foi possível. De outro, a posição inflamada de quem acredita em retrocesso. O único consenso parece ser de que ainda há um longo caminho a percorrer até a lei virar prática no País.

Se a legislação for sancionada, estima-se que sejam necessários pelos menos seis meses até sua regulamentação. Depois, sua aplicação dependerá de adoção de medidas dos poderes federal e estadual. Um dos casos é o regramento e a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deve ser feito em um ano, prorrogável por mais um, e do Plano de Regularização Ambiental (PRA), que tem dois anos para ser instituído. De ambos depende a regularização dos imóveis rurais que possuem vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal em índices inferiores aos exigidos pela lei ambiental. No meio deste caminho, é grande o risco de rotas de colisão. A maioria dos estados, como o Rio Grande do Sul, possui legislações próprias, definindo regras para as APP''s e Reserva Legal. Especialistas dizem que, se as regras estaduais forem mais rigorosas na proteção ao meio ambiente, permanecerão valendo, independentemente da nova legislação federal. Com isso, o debate sobre o Código Florestal passa a ter como endereço a Assembleia Legislativa. Após sanção, em 180 dias, o governo também deverá instituir um programa de apoio à conservação ambiental.

Além do processo legislativo, os órgãos ambientais também precisarão se adequar à demanda. O consultor de Meio Ambiente da Farsul, Ivo Lessa, diz que a estrutura e o pessoal precisarão de reforço. "No Estado são 420 mil propriedades que precisarão se adequar, e o governo ainda deve garantir o atendimento de custos às pequenas propriedades para adesão ao PRA", diz o consultor.

Do lado ambientalista, sobram questionamentos sobre o fato de o cadastro não ter um modelo padrão para o país. Com isso, poderiam haver complicações para a adesão. Analistas também criticam a anistia ampla, geral e irrestrita ao desmatamento até julho de 2008. E questionam: quem vai saber quanto e quando ocorreu o desmatamento? Ao permitir a autodeclaração, sem necessidade de laudo técnico, o código permite que o proprietário rural diga quando e quanto desmatou. Por isso, organizações como o WWF-Brasil advogam o veto integral do novo código.