CPR física e em contratos de barter podem ter créditos e garantias inclusos na Recuperação Judicial

Os créditos e garantias vinculados à Cédula de Produtor Rural (CPR) física (para pagamento em produto) e em contratos de barter (troca por insumos) poderão integrar processos de Recuperação Judicial (RJ) nos casos em que o produtor comprovar ocorrência de eventos fortuitos ou de força maior para o não pagamento dos títulos.  Na quarta-feira, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a este trecho da Lei de Recuperação Judicial.

Segundo o especialista em Direito do Agro Ricardo Alfonsin, o retorno do artigo dá segurança aos produtores que ao atestarem que não colheram, terão seus débitos incluídos no concurso de credores, o mesmo ocorrendo com a CPR financeira, e a sem pagamento antecipado,  uma vez que estas já estavam contempladas com a RJ.