Impasse judicial trava regularização ambiental de imóveis rurais no Pampa

Onze anos depois da criação do novo Código Florestal, a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a  implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), previstas pela lei, estão enredadas em um imbróglio jurídico no Rio Grande do Sul. Em 2015, o governo do Estado publicou decreto para tentar regulamentar o preenchimento do CAR segundo as características do bioma Pampa, exclusivo do território gaúcho e não contemplado pela legislação federal. Criou-se uma indefinição conceitual sobre áreas consolidadas e remanescentes de vegetação do Pampa, e o caso foi judicializado em uma ação civil pública que se arrasta até os dias atuais, sem perspectiva de desfecho.

O CAR permite ao governo e órgãos ambientais estaduais saber a localização de cada imóvel rural e situação ambiental. Já o PRA permitiria aos estados orientar e acompanhar o produtor rural para  recompor áreas com passivos ambientais. “Enquanto não tivermos essa decisão, não vamos conseguir analisar o CAR nem dar andamento ao PRA, que está em construção no Rio Grande do Sul”, resume o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Federação da Agricultura no RS (Farsul), Domingos Velho Lopes. 

Ex-secretário da Agricultura no Estado, Lopes acredita que o PRA é uma  ferramenta eficiente para a regularização ambiental, e o setor produtivo estaria maduro para desenvolver ações de proteção ambiental. O dirigente acredita que o caminho para resolver a situação seria por meio de um acordo entre as partes. “Temos observado pelo Ministério Público, governo e sociedade civil uma maturidade muito grande. Não existem diferenças na busca de uma solução”, disse.

A promotora  de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre Annelise Steigleder acompanha o desenrolar do caso e lembra que o processo judicial sofreu interrupção em razão da pandemia e agora está em fase de produção de provas testemunhais. “Se formos esperar uma decisão judicial, pode demorar muitos anos. O ideal seria buscar uma solução conciliatória que agregue a sustentabilidade ambiental nos ecossistemas campestres”, afirmou.  

A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) informou por meio de nota que a discussão judicial para definir a classificação do Pampa entre área consolidada ou remanescente, nos termos do Código Florestal Nacional, é fundamental para a atualização do CAR. “Hoje, temos um sistema customizado para as peculiaridades regionais, e que não acompanhou as mencionadas adaptações feitas nacionalmente. E o PRA depende destas atualizações”, informou. A Sema relatou que tem trabalhado com o MP neste e em outros temas. “Estamos todos tentando construir uma solução equilibrada. A Sema planeja uma solução ao caso, mesmo diante da permanência da ação judicial”, informou.