Ministério da Agricultura reduz prazos de certificação de exportação

Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), publicada nesta quinta-feira, 28, no Diário Oficial da União, estabelece novos prazos para emissão de certificações internacionais destinadas à exportação de produtos de origem animal e prevê “autorização tácita” no caso de produtos para alimentação animal. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) anunciou a decisão de ingressar na Justiça contra a medida.

De acordo com Annfa, esta foi a segunda alteração de regras adotada pelo Mapa nesta semana. Na última terça-feira, 26, ocorreu a publicação da portaria n° 666/2024, que reduzia os prazos para emissão de certificados de 15 para cinco dias em produtos destinados à alimentação animal e de cinco para quatro dias em produtos de origem animal. Hoje, o novo documento revoga a portaria anterior e reduz para dois dias o tempo máximo para que as cargas de produtos de origem animal destinados à exportação sejam vistoriadas pelos auditores agropecuários.

Anffa alega que “as condições são inviáveis, visto que a carreira sofre um déficit de pessoal em torno de 1,6 mil auditores”. Em 2023, segundo o sindicato, o prazo médio para emissão de documento de trânsito nos produtos de origem animal foi de 3,49 dias. A portaria nº 667/2024 retira a aprovação tácita para produtos de origem animal contida na portaria anterior, mas mantém o procedimento os produtos destinados à alimentação animal.

“Nosso ministro tem um cargo político, não tem noção do que ocorre na vida real e cede às pressões das empresas. Há muito tempo que as empresas pressionam para redução desses prazos”, diz a auditora fiscal federal agropecuária e delegada sindical da Anffa/RS, Beatris Kuchenbecker, referindo-se a Carlos Fávaro, titular do Mapa. A servidora explica que a portaria afetará outras áreas de atuação da fiscalização agropecuária, colocando em risco a sanidade animal, vegetal e a proteção econômica do país, além de possivelmente comprometer a segurança de saúde do consumidor brasileiro. “Temos a atribuição, por exemplo, de impedir a entrada de pragas e doenças que não existem no país”, salienta Beatris, entre outras atribuições do setor como inspeção de animais ante e post mortem, certificação de importações, fiscalização de indústrias, contemplando também produtos vegetais e derivados.

No Rio Grande do Sul, existem hoje cinco centrais de certificação – em Porto Alegre, Lajeado, Passo Fundo, Pelotas e Rio Grande –, mas boa parte dos procedimentos ocorrem diretamente na planta dos frigoríficos. No Estado, o total de auditores fiscais federais agropecuários é de 220 servidores.

Desde o ano passado, os auditores fiscais federais reivindicam melhores condições de trabalho junto ao governo federal. Ontem, com a publicação da portaria 666/2024, revogada hoje, 270 auditores em todo o país haviam ameaçado entregar os cargos. Com a publicação da portaria desta quinta-feira, Anffa está orientando que auditores fiscais abram processos internos notificando o ministério sobre a impossibilidade de cumprimento de rotinas.