Projeto de lei opõe entidades do agronegócio e auditores fiscais

Tema de discórdia entre representantes do agronegócio e auditores fiscais agropecuários, o projeto de lei 1.293/2021 deverá ser votado no próximo dia 23 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. Pela proposta, que estabelece um novo modelo de fiscalização, as indústrias do setor poderão adotar programas de autocontrole, com registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a matéria-prima ao produto final. Na prática, o texto permite que profissionais privados acompanhem essas rotinas diárias, trabalho hoje sob responsabilidade de auditores federais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Na defesa do projeto, entidades do setor de proteína animal argumentam que o Estado não acompanhou o crescimento das empresas, que saem prejudicadas pela falta de fiscais para atender às plantas. “Apesar da ociosidade nas plantas, quando se tem a necessidade de fazer um abate extra ou algum horário estendido, existe dificuldade do Ministério em disponibilizar os profissionais”, diz o presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Rio Grande do Sul (Sicadergs), Ronei Lauxen. Segundo o empresário, a maioria das indústrias já adota programas de autocontrole, com profissionais atuando tanto nos setores de responsabilidade técnica quanto de garantia de qualidade. “Então, (a mudança) é uma coisa que poderia acontecer de forma bastante natural”, diz.

A Associação Gaúcha de Avicultura (Asgav) considera que o projeto traz modernização ao sistema de inspeção, pois permitirá às indústrias produzirem dentro das normas com a agilidade necessária. “As indústrias vêm crescendo a cada ano. E o serviço oficial, aguardando concursos, se vê em dificuldades em atender a toda a demanda”, afirma o presidente da entidade, José Eduardo dos Santos. Ele explica que, com a aprovação do projeto no Senado, as empresas serão orientadas sobre as mudanças e terão prazos para adaptação. “Vemos o autocontrole como um avanço, mas o papel do auditor não é diminuído, ele apenas passa para outra etapa”, observa Santos.

Para a delegada do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários no Estado (Anffa Sindical-RS), Soraya Elias Marredo, ao transferir a responsabilidade pela fiscalização ao setor privado, a mudança proposta fragiliza a atividade dos auditores e dificultará a rastreabilidade do processo. “O projeto põe em risco a saúde da população, ao colocar atribuições tão importantes na mão do interessado. Nossas auditorias terão intervalos longos, as etapas desse processo não foram acompanhadas, e vamos auditar o que foi feito nesse meio-tempo”, critica Soraya.

De autoria do Poder Executivo, o PL 1.293/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Na semana passada, foi tema de audiência pública na CRA e sua votação foi adiada após pedido de vistas de senadores, que defendem uma discussão mais aprofundada e a avaliação de outros colegiados. Como tramita em caráter conclusivo na comissão, o texto pode ser definitivamente aprovado pelo Senado sem necessidade de análise em plenário.