Quem não apresentar a justificativa pode ser obrigado a pagar multa de até um salário mínimo
Pessoas convocadas pela Justiça Eleitoral vão receber até R$ 55 para cobrir as despesas; valor poderá ser pago por Pix
Após consulta do União Brasil, corte diz que eleitor não pode ficar com o equipamento, mesmo que desligado e guardado no bolso
Decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira e assinada pelo diretor-geral do Tribunal