Arte & Agenda

Aprovado projeto que regulamenta meia-entrada em eventos esportivos e culturais

Proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

O texto base do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais foi aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, a proposta determina que o benefício fique limitado a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

O projeto prevê também a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) que ficará a caro da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e entidades estaduais e municipais filiadas a essas instituições. O documento terá validade de um ano e modelo único nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Serão considerados jovens de baixa renda aqueles com faixa etária de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.

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