Lei Aldir Blanc: municípios têm até segunda-feira para cadastrar planos de ação da PNAB
O prazo das inscrições vai até em 11 de dezembro de 2023
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Encerra na próxima semana o prazo para que municípios e consórcios públicos intermunicipais cadastrem planos de ação para solicitar recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). As inscrições encerram em 11 de dezembro de 2023 e devem ser feitas pela plataforma Transferegov.
A iniciativa irá repassar, até 2027, R$ 15 bilhões aos entes federativos.
Para o Rio Grande do Sul serão, ao todo, R$ 152 milhões, sendo que R$ 84,3 milhões serão destinados diretamente aos municípios.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a portaria Nº 80, de 27 de outubro de 2023, traz os valores que serão repassados a estados, municípios e Distrito Federal. Também estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação de recursos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo regras e prazos.
Planos de ação
Para o recebimento dos recursos, os entes federativos e consórcios públicos intermunicipais devem cadastrar os planos de ação, com informações como metas e as ações previstas na plataforma TransfereGov. As informações servirão de base para o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR). Os valores começarão a ser repassados a partir de 2024, quando se iniciam os lançamentos de editais, prêmios e chamamentos públicos.
No Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado da Cultura (Sedac), presta atendimento de consulta e tira-dúvidas pelos telefones (51) 3288-5408 e (51) 3288-5439, ou pelo e-mail sistema-cultura@sedac.rs.gov.br.
