Mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter prioridade em cirurgia reparadora
Determinação altera um artigo da Lei Maria da Penha
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As mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade na assistência e atendimento prioritário para cirurgias plásticas reparadoras em casos de sequelas de lesões. A determinação altera um artigo da Lei Maria da Penha e foi publicada na última quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
A lei também prevê que a vítima de violência doméstica e familiar receba assistência prioritária no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e “em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso”.
A lei foi assinada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e pelos ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
As cirurgias plásticas reparadoras em casos de lesões já eram previstas no SUS. Agora, com a alteração, as vítimas têm direito a cuidado imediato, como diz o texto: “a mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade.”
