A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei complementar que determina que os estabelecimentos comerciais que prestam os serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos deverão filmar e armazenar estes serviços. A iniciativa é do vereador José Freitas. Conforme a proposta, as gravações deverão ser adequadamente armazenadas por sete dias a contar da retirada do animal.
Os tutores dos animais terão direito de acesso às imagens relativas ao atendimento de seu animal. O vereador aponta que o projeto foi construído em diálogo com a população e com os donos de estabelecimentos em Porto Alegre e que medida tem como objetivo garantir mais segurança, dignidade e proteção para os animais, além de tranquilidade aos tutores e segurança jurídica para os empreendedores do setor.
De acordo com o texto, as empresas terão 3 meses para se adequarem à lei, após a mesma ser sancionada. Além disso, haverá multa de R$ 5.771,00 por não cumprimento da legislação. “A iniciativa surgiu a partir de casos de maus-tratos, alguns com desfechos trágicos, que geraram comoção na sociedade e expuseram a falta de mecanismos de proteção nesse tipo de serviço. A proposta não é punir. É proteger”, esclarece Freitas.
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