Há uma notícia importante no site do MP/RS.
A OAS terá que duplicar a Avenida A J Renner.
E promover todas as obras de entorno contratuais.
Sem que para isto a Prefeitura de Porto Alegre tenha que entrar na fila da recuperação judicial.
A Prefeitura calcula ter um crédito de R$ 100 milhões.
A Prefeitura fará sua parte.
Como fazer obras na Ernesto Neugebauer.
As obras devem começar logo.
Do site do Ministério Público/RS
A Justiça paulista acolheu pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e pelo Município de Porto Alegre e excluiu do rol de credores da recuperação judicial da OAS o crédito referente às obras no entorno da Arena do Grêmio, declarando a obrigação como de natureza extraconcursal. Na prática, a decisão do Juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, faz com que as obras, estimadas em cerca de R$ 100 milhões, deixam de concorrer com os demais créditos incluídos no acordo de recuperação judicial, que somam R$ 9 bilhões.
Na última terça-feira, 17, os Promotores de Justiça Alexandre Saltz e Josiane Camejo, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, e a Procuradora-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Porto Alegre, Andrea Vizzotto, estiveram reunidos em São Paulo com o Juiz titular e com o 5º Promotor de Justiça de Falências de São Paulo, Luiz Sales do Nascimento. O julgamento da ação ocorreu no dia seguinte.
De acordo com o Juiz, “a obrigação assumida pela OAS consiste em realizar obras essenciais ao atendimento de direitos difusos relacionados ao urbanismo e ao meio ambiente. O Município é credor de obrigação diretamente relacionada à realização do interesse público primário. Pode-se afirmar, com segurança, que a sociedade é credora dessas obrigações, na medida em que seu adimplemento é essencial para que aquela região da cidade seja habitável, garantindo-se à população o direito ao meio ambiente urbano saudável e equilibrado”. Disse ainda o Magistrado que “sujeitar esse tipo de obrigação aos efeitos da recuperação judicial significaria afirmar que o sistema de insolvência estaria buscando a realização dos interesses público e social às custas desses mesmos interesses”.
Para os Promotores e a Procuradora do Município, a decisão é resultado do trabalho conjunto das instituições e abre um novo campo de alternativas para o cumprimento do Termo de Compromisso firmado em 2014. “Essa é mais uma medida que integra o trabalho que estamos realizando em conjunto com o MP e demonstra os esforços que vêm sendo feitos para que se garanta efetivamente a execução das obras no entorno da Arena”, afirmaram.
PARA ENTENDER MELHORMunicípio, MP e OAS discutem obras no entorno da Arena
19/02/2016 07:53:00
Obras concorrem com demais créditos no Plano de Recuperação Judicial da OAS
Em reunião realizada na tarde dessa quinta-feira, 18, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), representantes da Procuradoria, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Sul e da empresa OAS discutiram alternativas para a realização das obras do entorno da Arena do Grêmio. Não há previsão para o reinício dos trabalhos.
Durante o encontro, a OAS apresentou detalhes do plano de recuperação judicial da empresa, cuja ação tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em função do plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia de credores e homologado pelo juízo em dezembro do ano passado, as obras do entorno da Arena concorrem com os demais créditos, e sua execução deve obedecer a ordem de credores. Ministério Público, na condição de credor, e Município, como tomador das obrigações decorrentes do Termo de Compromisso firmado em 2014, estão habilitados no plano de recuperação judicial da empresa OAS. Com o objetivo de receber tratamento diferenciado e desvincular a execução das obras dos demais créditos elencados na recuperação judicial, que somam cerca de R$ 9 bilhões, MP e Município ingressaram com impugnação da ordem de credores. O pedido ainda não foi julgado.
Habite-se - De acordo com o Termo de Compromisso homologado pela 10ª Vara da Fazenda Pública e onde foram pactuadas as obrigações da OAS, a execução da avenida A.J. Renner deveria ter sido retomada em outubro do ano passado, o que não ocorreu. A dificuldade de imputação das penalidades previstas decorre da condição de recuperação judicial da empresa.
No mês passado, ficou definido que o empreendimento Liberdade, composto por sete torres de apartamentos e localizado ao lado da Arena do Grêmio, no bairro Humaitá, não receberá habite-se até que a empresa apresente novo cronograma, demonstre capacidade para a execução das obras ou apresente solução adequada para o cumprimento das obrigações assumidas. O valor estimado para execução das obras gira em torno de R$ 100 milhões.
“A situação exige uma engenharia jurídica e técnica muito complexa. Em virtude do plano de recuperação judicial, a empresa OAS hoje está impedida de retomar as obras e cumprir o cronograma previsto. Por outro lado, essas obras são imprescindíveis para a liberação do habite-se para as unidades habitacionais do empreendimento Liberdade. Como a infraestrutura viária hoje existente, não é possível aumentarmos o adensamento do bairro”, explicou a procuradora-geral adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Andrea Vizzotto. Decisão judicial impede a aplicação de recursos públicas nas obras do entorno da Arena.
O atraso no cronograma, além de poder gerar a suspensão do habite-se das unidades habitacionais do empreendimento Liberdade, afetará também o encaminhamento de projetos junto à área onde está localizado o Estádio Olímpico. Ambas áreas integram o projeto Arena, com regime urbanístico diferenciado, concedido pela Lei Complementar n. 610, de 13 de janeiro de 2009.
Participaram da reunião com os representantes da OAS, além da procuradora Andrea Vizzotto, o procurador municipal Cesar Sulzbach e os promotores Alexandre Saltz, Ana Maria Marchesan e Joseane Camejo. Nova reunião foi agendada para o dia 4 de março. A expectativa é de que, no novo encontro, a empresa OAS apresente proposta concreta, legal e tecnicamente viável, para análise do município e Ministério Público.
