“As debêntures podem significar o embrião da venda do clube a um preço VIL”. O voto de José Aquino Flôres de Camargo

Voto de José Aquino Flôres de Camargo.
"Qual a razão por que esta Casa está reunida? Muito se tem dito sobre a alegada politização do tema debêntures. Desde já, antecipo que ninguém questiona a necessidade de enfrentamento da dívida estrutural do Clube.
Não fosse a garantia real oferecida pelo Internacional - Complexo Beira Rio - e tudo se resumiria, tragicamente, em mero ato de gestão.
A agravante do risco afetou a necessidade de aval do Conselho por disposição estatutária.
Não vou me ater, nesse pequeno espaço de tempo, na discussão sobre a questionável legalidade da proposta, seja porque o Clube ainda não é uma S/A, seja porque existe restrição na matrícula do Beira Rio sobre sua possível alienação, ou, ainda, pela ausência de informações essenciais sobre a figura da SECURITIZADORA, a quem alienaríamos o Complexo, oferecendo-o em garantia por um preço vil na acepção legal - art. 891 do CPC.
Sequer quero ser intransigente, embora a dificuldade pessoal, acerca da possível transformação do Clube em SAF.
Todavia, imaginar falta de transparência nesse assunto é, definitivamente, algo temerário.
Alguns dirão que não há risco. Com certeza, um grande sofisma. Primeiro, porque a operação não será resgatada nessa gestão, tendo em vista a carência e o alongamento da dívida. Portanto, sujeita a uma série de variáveis, até mesmo catástrofes que nos assolaram recentemente…
Sem dúvida, as debêntures podem significar o embrião da venda do Clube a um preço VIL. Pior, sem que saibamos sequer quem serão os nossos possíveis credores.
Dizer, como tenho ouvido, que existe ordem de preferência de outras garantias é algo sem fundamento. O devedor que oferece alternativas de garantias ao credor não pode exigir dele a ordem de preferência na sua execução.
A condição para execução é tão só o vencimento de uma prestação, que significará a antecipação do total da dívida.
E a execução se dá de forma extrajudicial mediante simples notificação do devedor.
A transferência do domínio resolúvel do bem implica a imediata perda da posse e do possível poder de disposição sobre a coisa.
Fazer política, nesse caso, é tangenciar a verdade com o logro de aprovar a qualquer custo a proposta.
É ocultar todos os riscos dessa operação.
A realidade é que não há imposição de garantias sem o correspondente RISCO.
Se alguém, aqui nessa casa, acredita nisso, ofereça FIANÇA ao negócio.
O Internacional é sinônimo de paixão. Muitos beneméritos já assinaram a esquerda de títulos desse Clube.
Agora, estamos indo ao mercado e não sabemos quem será o nosso credor. Portanto, trocamos algo afetivo pela letra fria do mercado financeiro.
Ninguém desconhece que os clubes de futebol - e o Internacional não é diferente - são contumazes devedores inadimplentes.
Na minha condição de simples conselheiro do Clube, considero que os fundamentos a serem analisados não são apenas os econômicos; mas, sobretudo, os morais.
O problema não é apenas de responsabilidade fiscal, mas de responsabilidade MORAL.
Os atuais gestores sabem que, não obstante o aporte na Contabilidade do Clube de 218 milhões de reais, o nosso endividamento aumentou. Não vou concluir sobre a temeridade da gestão, mas não vi redução substancial da dívida estrutural do clube, tampouco qualquer investimento na sua infraestrutura. Isso já seria suficiente para nos deixar em situação delicada perante a APFUT e, de consequência, sob o risco de perder o alongamento da dívida fiscal.
Não existe economia ou mercado que funcione quando se vive uma situação dramaticamente emergencial.
O desastre das nossas finanças é consequência da nossa irresponsabilidade.
Na proposta, não vi qualquer mudança na governança do clube. Ninguém reduz custo quando aparelha a Instituição para assegurar o seu poder político.
Não há um registro sequer sobre a efetiva taxa de juros da operação. A gestão não se obriga a um limite de gastos no futebol, nos salários da administração…Tampouco vejo vedação para novas dívidas ou para cessão ou oneração de recebíveis. Sequer consta o compromisso em apresentar um superávit financeiro. E me refiro a um saldo positivo que não seja meramente contábil ao final do próximo exercício fiscal.
Uma operação desse porte não prescinde de uma certa unidade política. Há que se ter plena consciência sobre suas consequências e implicações para o futuro do Clube.
Não basta uma comissão para acompanhar a execução do plano, mas é imperativo a prévia elaboração e execução desse plano, para que os resultados sejam eficazes.
O problema não é limitado a essa gestão e exige verdadeira partilha de responsabilidades.
Concluindo, não tenho a menor dúvida que a proposta apresentada não pode ser aprovada, porque os riscos que ela impõe ao Internacional são muito superiores ao aporte de capital sugerido. E, sobretudo, desconsidera o valor da história do Internacional e o orgulho que o Beira Rio significa para toda nação colorada.

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