Da recente CPI do Futebol
Minuta
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2016
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para prever o uso de segurança privada no interior dos locais de eventos esportivos e a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário ou administrador do local quando o torcedor sofrer dano ou lesão em razão da não observância das normas relativas a higiene, alimentação, instalações físicas e monitoramento previstas no Estatuto.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor, passa a viger acrescido do seguinte inciso I, renumerando-se os demais, e com as seguintes alterações:
“Art. 14......................................................................
I – disponibilizar agentes de segurança privados, devidamente identificados e em número adequado, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;
II – solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;
III – ..............................................................................
“Art. 19.........................................................................
Parágrafo único. O proprietário ou administrador do estádio, seja privado ou ente público, responde solidariamente por danos materiais e imateriais, nos âmbitos civil e administrativo, que o torcedor sofrer no interior do estádio, e, no âmbito penal, por lesões físicas sofridas por torcedor vítima de infração penal no interior do estádio, na medida de sua culpabilidade, se constatada, em todos os casos, a não observância do disposto no art. 18 e Capítulo VII desta Lei e a omissão dos agentes de segurança em relação a infrações penais cometidas a partir do acesso do público ao interior do estádio ou local do evento esportivo.” (NR)