Direito

Esta manifestação está em www.torcedores.org.br como sendo do defensor público da União, de SC, João Panitz: “Este artigo (13 do Estatuto do Torcedor) tem que ser visto pelos óculos da Constituição, que garante o direito fundamental, irrevogável, inalienável, de livre manifestação do pensamento. Este artigo restringe manifestações ofensivas a grupos sociais minoritários, ou casos de xenofobia. É para este tipo de caso que se aplica a restrição”.