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Do site da Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da comissão mista para a Medida Provisória 671/15, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes.
As novas regras envolvem também as entidades de administração do esporte (federações, confederações e ligas), tanto em relação ao parcelamento quanto à gestão transparente.
Também foi aprovada emenda aglutinativa que substitui partes do texto do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Entre as mudanças feitas pela emenda, assinada pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO), estão: • a definição da taxa Selic para corrigir o parcelamento das dívidas dos clubes; • o fim da exigência de deficit zero a partir de 2021; • o aumento dos recursos da receita bruta que poderão ser aplicados no pagamento de jogadores de futebol (de 70% para 80%); • a diminuição dos descontos a serem aplicados sobre juros e multas do principal a ser parcelado.
Autoridade pública O Plenário rejeitou, por 373 votos a 31, o destaque do DEM contrário à criação da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT). O partido também queria retirar da MP as regras de apuração de denúncias e de aplicação de penalidades quanto ao descumprimento das normas de boa governança dos clubes de futebol, como a exclusão do parcelamento previsto na MP.
