Hiltor Mombach

MP x Defensoria, réplica

A Defensoria Pública possui legitimidade para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme previsão contida em dispositivos legais (Lei nº 7.347/85, Lei nº 8.078/90 e Lei Complementar nº 80/94 alterada pela Lei Complementar nº 132/2009). Ressaltamos que à Defensoria Pública incumbe, além de outras atribuições, a promoção dos direitos humanos e a garantia do acesso à justiça, possuindo como atribuição promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, como tentativa de pacificação dos conflitos de interesse social, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 80/94. O caso do TAC assinado entre a Defensoria Pública do RS e as torcidas organizadas do Grêmio é um exemplo.
Dessa forma, a Defensoria Pública e o Ministério Público são colegitimados para a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta. A atuação da Defensoria Pública, portanto, mais do que uma determinação legal, é uma realidade inquestionável.

Defensores públicos Estevam Krieger, Igor Menini e Marcelo da Silva