A caixa de Pandora do Plano Nacional de Direitos Humanos
Existem assuntos que desafiam o bom senso e o equilíbrio. O Plano Nacional de Direitos Humanos parece certo e errado ao mesmo tempo. O argumento de que precisamos saber toda a verdade parece inquestionável. O melhor, nesse sentido, é abrir logo os arquivos da ditadura em cima dos quais o governo está sentado. A direita alega que se os torturadores serão julgados o mesmo deveria acontecer com os “terroristas”. Por terroristas é para entender quem sequestrou autoridades, assaltou bancos e matou inocentes. Por que não? Aqueles que foram para a guerrilha queriam implantar uma ditadura comunista no Brasil. Essa é a verdade. Foram perdoados. Estão por aí. Até no governo. Apostaram numa ideia de liberdade e perderam. Mais do que isso, enganaram-se.
Aqueles que torturaram erraram no método intolerável e repugnante que adotaram, mas acertaram no diagnóstico: era preciso impedir a vitória das guerrilhas comunistas. Não pega bem dizer isso. A esquerda ainda acha que o seu sonho tinha uma legitimidade irrefutável. O problema é que nem todos aquele que lutaram contra a ditadura e foram torturados física ou psicologicamente defendiam uma ditadura comunista. Muitos deles lutavam em duas frentes, embora o inimigo principal da hora fosse a ditadura militar. Esses têm direito absoluto ao julgamento dos seus torturadores e carrascos. O Plano Nacional dos Direitos Humanos mistura alhos, bugalhos e ideologias. Aproveita para atacar o agronegócio e a concentração da mídia. Pretende criar uma espécie de justiça popular para se antecipar à justiça formal em casos de invasão/ocupação de terras. Postula, outra vez, por um novo caminho, o “acompanhamento” da mídia, ou seja, o controle da imprensa. É um velho projeto esquerdista.
Não deixa de ser verdade, porém, que a concentração da mídia na América Latina faz corar de vergonha ou babar de inveja qualquer empresário europeu ou dos Estados Unidos. A legislação dos meios de comunicação na Europa e na “América” é muito mais restritiva do que por aqui. Vivemos no capitalismo mídiático selvagem. Velha o clichê. O caminho para resolver isso não parece, contudo, o Plano dos Direitos Humanos do militante Paulo Vannuchi. O seu conjunto de propostas exala revanchismo. É um acerto de contas disfarçado e confuso. Já não bastam as indenizações generosas que inundaram as contas de amigos como Carlos Heitor Cony, Ziraldo e Jaguar? E que ainda não pingaram nas contas de vítimas mais modestas.
O governo de Luiz Inácio é um primor de composição. Por um lado, vive em concubinato com a direita mais escrachada e corrupta. Por outro lado, abriga no seu ninho a esquerdalha saudosa das utopias comunistas. Esse pessoal precisa descobrir as virtudes da pedra. Em certos momentos, a melhor coisa a fazer é colocar uma pedra em cima e tocar em frente. Salvo nos casos de quem não apostou em nenhum dos lados em confronto, optando pela democracia, e acabou sacrificado por ter feito a escolha certa. Em lugar de comissões da verdade, o melhor seria deixar os historiadores trabalharem. Abram os arquivos.
O Plano Nacional de Direitos Humanos engloba outros pontos polêmicos e incontornáveis: legalização do aborto e casamento de homossexuais. O aborto, embora ilegal, é corrente no Brasil. As mulheres mais ricas fazem-no em boas condições. As pobres vão para o açougue. As relações de homossexuais também estão aí. Normal. Há oposição religiosa a ambos. Numa democracia, o pluralismo religioso é a norma. A sexualidade é questão privada. Também é normal a possibilidade de uma entidade religiosa fazer pressão sobre governos e parlamentares. É do jogo. Mas nem todo mundo pertence a uma religião. Mais simples parece ser os adeptos de uma religião não praticarem aquilo que atenta contra os preceitos da sua crença ou não serem mais aceitos quanto infringem tais regras. Não é o que ocorre muita vezes. Como cobrar da sociedade inteira aquilo que não se cobra realmente de um fiel?
Foi aberta a caixa de Pandora. É só o começo.