O que conhecemos como primeiro código de leis da humanidade foi o Código criado pelo Rei Hamurabi, da Mesopotâmia, quase dois mil anos antes de Cristo. Um conjunto de 281 preceitos com objetivo de unificar e coordenar aquela região, na época atribulada (aliás, até hoje, pois é onde estão Irã, Iraque etc.) e teria se baseado na famosa reciprocidade da punição com o crime praticado, mais popularmente chamada de Lei de Talião. Não era bem assim. Havia um número enorme de condutas previstas com penas capitais. E muita tortura autorizada em nome da lei, como empalação, fogueira, amputação de órgãos e quebra de ossos. A própria Grécia trazia estas práticas como normais na relação com escravos. O Direito Romano, com processos cujo alicerce principal era a confissão dos suspeitos, admitia a tortura como meio de obter estas confissões. Na Idade Média, nem se fala. Os crimes praticados contra seres humanos, principalmente pela Igreja Católica, provocam assombro ainda hoje. E por aí afora, mesmo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU, em 1948, num planeta ainda arrepiado com a maldade inescrupulosa do nazismo, seguem os crimes. Principalmente nas republiquetas de terceiro mundo, comandadas por tiranos sustentados por grandes potências, interessadas nesta ou naquela riqueza local.
Eu sou um dos que defendem seriedade nas leis. Punições sérias para criminosos. Mas defender tortura, esse torpe instrumento comum do absolutismo, não pode ser admissível em nenhuma vertente de pensamento político-partidária decente. Que estejam à esquerda, à direita ou ao centro, ou seja lá em que posição julgam estar, ao mesmo tempo em que transformam e deturpam estes conceitos nascidos na Revolução Francesa, hoje tão distantes de suas origens enquanto pensamento e postura, reduzidos a reles chavões subservientes aos clãs de poderes efêmeros, opostos da boca para fora, mas similares em práticas nocivas ao povo. Por isto, o avanço da tentativa de criminalização da apologia à tortura e ditadura, no Senado Federal, é ótimo. Não há como se pensar num país melhor se vivermos sob a sombra de uma possibilidade, mínima que seja, de absolutismo. Há que se oferecer a multiplicidade das escolhas. E a possibilidade de mudar na hora que o povo decidir que é melhor, de forma democrática.
Vivemos num país desigual. Que é resultado de uma ocupação portuguesa problemática e criminosa. Povos que viviam aqui foram exterminados, milhões foram escravizados, colonos vieram sob condições adversas. Hoje somos, nós todos, frutos dessa bagunça. Na barafunda que chamamos de Brasil, a indignação do povão é não poder pegar um ônibus saindo do colégio à noite sem temer ser assaltado. E ser roubado, quando se tem pouco, dói muito – esta vai para os doutos que insistem na teoria do “pouco potencial ofensivo do crime”, ou no “crime de pouca monta”, como se todos fossem abastados. Aí, como dizia Foucault, em “Vigiar e punir”, vem essa coisa da sociedade apreciar a vingança, o sangue, a tortura como compensação pelo que ela sofre. Uma ótica difícil de reverter. O convencimento de métodos civilizados não depende só do horror dos métodos em si. Mas se uma sociedade conseguir acreditar no inverso. No Brasil, tá complicado isso. Desde 1500.