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STF valida lei que obriga repasse de R$ 3,5 bilhões para internet nas escolas

A Corte julgou constitucional a Lei 14.172/2021, que prevê recursos para garantir internet com fins educacionais

Medida previa aumento de recursos para campanhas voltadas para o combate à pandemia de Covid-19

Governo elaborou medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos dos impostos

Por: Alexandre Garcia

Ministro do STF solicitou que as entidades apresentem informações depois de processo contra o aumento ser protocolado na corte

Ministro avaliou que declarações do deputado sobre projeto de autoria da colega estão amparadas pela imunidade parlamentar

Exercício da passividade não é exercício da cidadania

Os ministros avaliam leis que entraram em vigor nos governos da ex-presidente Dilma Roussef e do ex-presidente Michel Temer

Ação pede definição se acordo se sobrepõe às leis trabalhistas

Ação semelhante já tinha sido barrada no Supremo pelo ministro Dias Toffoli, mas presidente pediu julgamento no Plenário