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Câmara aprova decreto para sustar resolução que garante aborto legal a crianças vítimas de violência sexual

Foram 317 deputados que votaram pela aprovação do projeto de decreto e 111 contra a sustação; matéria vai ao Senado

Presidente usou as redes sociais para falar sobre aprovação do projeto no Congresso

O prazo para sanção é de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do projeto de lei aprovado pelo Congresso

Senado aprovou isenção do tributo para quem ganha até R$ 5 mil; texto segue para sanção do presidente Lula

O PL enfrenta em Santa Catarina uma crise após divergências quanto à formação da chapa ao Senado

Matéria teve votação unânime e segue para sanção do presidente Lula

Supremo analisa se proibição do reajuste se aplica para contratos assinados antes de 2004, considerando o Estatuto do Idoso

Ainda houve uma alteração na cota de conteúdos brasileiros exigida no catálogo das plataformas

Mário Fernandes é acusado de ser autor do plano Punhal Verde e Amarelo, que previa a tomada de poder e o assassinato de autoridades