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Lira diz ser contra PEC de mandato fixo para o STF e quer solução para marco temporal

Sobre decisões monocráticas, o líder defendeu um piso menor para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)

Estimativa preliminar é do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministro do STF cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão

Novo modelo de tributo institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios

Ministro não vê debate sobre o tema “amadurecido” no Brasil

No início do seu discurso, Haddad agradeceu a oportunidade de se manifestar, afirmando que é incomum que um ministro participe de um dia histórico

Após votação histórica, Reforma foi promulgada nesta quarta-feira

Governo terá um prazo de 180 dias para enviar ao Congresso projetos para regulamentar novas regras de tributação do consumo

Governador é investgado por supostos desvios de recursos e fraude em licitação em contratos sociais entre 2017 e 2020

Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Lula ao projeto de lei