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Bloqueio de Whatsapp viola Marco Civil da Internet, diz especialista

Lei não prevê que os provedores tenham de guardar comunicações privadas

Interrupção do serviço começou a vigorar às 14h desta segunda-feira e tem prazo de 72 horas

Advogados alegam que senador teve "cerceado direito de defesa"

Dilma será afastada se senadores aceitarem abertura do processo

Agressividade nas redes sociais demonstra despolitização e escalada de ânimos que pode levar à violência

Juiz federal afirma que conduta do ex-presidente pode configurar crime de obstrução à justiça

Manifestação feita pela empresa à imprensa de que deseja assinar o acordo não tem validade jurídica, de acordo com o órgão

Cantor justificou a decisão dizendo que era "muita troca de energia" que o deixavam "sugado e infeliz"

Deputados entrarão com ação por quebra de sigilo e divulgação de escutas telefônicas

Texto passou por cinco anos de debate no Congresso Nacional