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Câmara e Senado pedem que Dino reveja decisão e libere pagamento de Emendas Pix sem restrições

Ministro ordenou que as emendas devem ser distribuídas com transparência, com a divulgação dos nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações

Propaganda antecipada pode resultar em multas aos responsáveis, incluindo o candidato, de R$ 5 mil a R$ 25 mil

Defesa do presidente do Banco Central afirma que ele não pode ser julgado por órgão vinculado ao Poder Executivo

Manifestação menciona punições com multa e até desclassificação da Copa do Brasil

Réus também terão que ressarcir a Caixa Econômica Federal pelo prejuízo causado, superior a R$ 2 milhões

Mulher está presa desde janeiro de 2023, quando foi alvo de uma das fases da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal

AGU diz que vai recorrer, argumentando que na época não existiam normas do TCU sobre a devolução de presentes

Mesmo antes da tragédia climática, nível de ausências nas urnas apresentava crescimento nas eleições municipais do Rio Grande do Sul

Decisão foi motivada por ação protocolada pela PGR

Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela declarou Nicolás Maduro como reeleito em meio a eleição polêmica, mas sem divulgar as atas do pleito