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Judiciário decide porque há omissão do Parlamento, afirma Luiz Fux

STF julgou que não havia crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação

Supremo decide que não é crime aborto realizado até três meses de gestação

Decisão de um caso em Duque de Caxias pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País

Mudanças foram anunciadas nesta sexta-feira pelo Ministério da Saúde

Pesquisa aponta que a cada 30 segundos um bebê morre em consequência de parto antecipado

Vacinação reduziu 79% das mortes nos últimos 15 anos

Doença pode levar a consequências como perda de visão, problemas renais e amputação de membros

País registrou apenas 487,8 mil nascimentos em 2015, menor número desde sua unificação em 1861

Caso aconteceu em 2005, no interior de Goiás

Medida serve para incentivar indústria a produzir medicamento