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STF julga se barra "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio

A tese é usada como argumento por advogados em tribunais de júri

Ministro da Educação afirmou que o "homossexualismo (sic)" é "fruto de famílias desajustadas"

Julgamento já conta com seis votos para validar a liminar

Ministro do STF aproveitou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) para fazer elogios ao chamado inquérito das fake news

O caixa dois foi revelado nos acordos de delação premiada de executivos da JBS

Ministros julgam se é possível pleitear direito de não ter caso do passado mencionado em meios de comunicação

Votação está em 4 votos a 1 contra o reconhecimento do direito

Ministro Dias Toffoli, relator do caso, iniciou a leitura de seu voto, mas deixou a conclusão para a sessão desta quinta-feira

Medida atende a portaria assinada em dezembro de 2020 pela Procuradoria-Geral da República

Segundo Alexandre de Moraes, a venda dos dados atinge diretamente a intimidade, privacidade e segurança dos ministros do STF