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Câmara e Senado pedem que Dino reveja decisão e libere pagamento de Emendas Pix sem restrições

Ministro ordenou que as emendas devem ser distribuídas com transparência, com a divulgação dos nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações

Mulher está presa desde janeiro de 2023, quando foi alvo de uma das fases da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal

Decisão foi motivada por ação protocolada pela PGR

Avaliação é de que mecanismo atrapalha transparência e rastreabilidade de recursos

Argumento é que a Corte não tem competência para julgar o caso, dado que a fala foi feita enquanto Janones não tinha mandato

Julgamento ocorre no plenário virtual e vai até sexta-feira, 9

Ministro tem até 90 dias para devolver o caso para julgamento

Mecanismo é utilizado por congressistas para repasse de recursos para prefeituras

Ação permitiu gastar R$ 41 bilhões que, na avaliação da maioria da corte, burlou regras eleitorais

Medida permitia congressistas mandassem recursos para as cidades onde têm votos, mas sem transparência sobre qual parlamentar apadrinhou qual verba