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Mendonça dá 48h para estados se manifestarem sobre ICMS

Decisão do magistrado pode afetar o valor de incidência do imposto sobre os combustíveis

Projeto estabelece limite de 17% para a cobrança do imposto em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

Informação é do autor da matéria; proposta deve ser votada na tarde desta terça-feira no plenário da Câmara dos Deputados

Apesar da posição, minoria admite dificuldade em votar contra o texto e quer incluir tributação sobre dividendos dos bens essenciais

Encontro na manhã desta terça-feira também discutiu a desoneração de tarifas de energia, telecomunicações e transporte

De acordo com a proposta de emenda à Constituição, impostos seriam cobrados sobre renda, consumo e propriedade

Proposta é prevista para ser votada nesta terça-feira na Câmara

Deputados avaliam também MP do salário mínimo

Resultado foi impactado pela redução das alíquotas de ICMS e pelo alto volume de antecipações do IPVA 2022 em dezembro do ano passado

Na petição ao Supremo, a AGU afirmou que o Confaz não avançou em formulação nova, mesmo após a decisão de André Mendonça