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Juiz mantém Fernandinho Beira-Mar em Rondônia por mais um ano

Magistrado alegou que traficante ainda é uma das principais lideranças do Rio de Janeiro

Principal crítica à proposta foi pela inclusão das políticas de atendimento socioeducativo no novo sistema único

Nome forte no pleito, Rodrigo Maia responde a três inquéritos no STF

Legislação atual foi declarada constitucional pelos ministros da Corte em 2010

Texto determina perdão para condenadas que não cometeram crimes violentos ou de grave ameaça

Decisão mantém liminar que enviou caso de ministro Eliseu Padilha para primeira instância

Decisão foi tomada uma semana após STF restringir interpretação de foro privilegiado

Mandato de prisão deve ser cumprido em Goiás, onde empresário já têm pena domiciliar por processo

Segunda turma acolheu denúncia da PGR por lavagem de dinheiro e associação criminosa

Defesa alega que houve discriminação de ex-governador com relação a outros presos da Lava Jato