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STF decide que não se pode impedir atuação de motoristas de aplicativo

Por unanimidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência, a Corte decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço

Plenário do Supremo decidiu medida por seis votos contra cinco

Ex-deputado gaúcho é suspeito de receber propina da OAS

Caso era analisado no plenário virtual da turma, mas fez a migração após um pedido de vista

PGR entende que as investigações não encontraram indícios suficientes para justificar o prosseguimento do caso

Processo havia sido aberto com base em delação da Odebrecht

MPF quer saber as atuais condições de saúde do ex-deputado para iniciar monitoramento por tornozeleira eletrônica

Caso não se enquadra mais no entendimento do foro privilegiado

Ministro avaliou que decisão terá reflexos em novas demandas por parte da defesa do ex-presidente

Medida é em cima da ação que aponta abuso de poder por parte do presidente do STF, ministro Dias Toffoli